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Aprovado benefício total por invalidez para servidor público
Câmara votou PEC em segundo turno. Texto que garante aposentadoria integral segue para o Senado

Secom/CPP
17 de Dezembro de 2014

A Câmara dos Deputados aprovou dia 16/12, à noite, em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que garante vencimentos integrais aos servidores públicos que se aposentarem por invalidez.

A proposta, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), foi aprovada pela unanimidade dos 398 deputados presentes. A primeira votação ocorreu na semana passada. A matéria seguirá agora para apreciação do Senado.

Se a PEC for promulgada nos termos em que foi aprovada pela Câmara, a norma valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Desse modo, quem se aposentar por invalidez receberá proventos integrais, e não proporcionalmente ao tempo de contribuição.

A Constituição prevê a aposentadoria por invalidez proporcional ao tempo de contribuição em todos os casos, exceto nos acidentes de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei como hanseníase, paralisia irreversível ou mal de Parkinson. O texto aprovado evita a interpretação da possibilidade de pagamento retroativo.

A deputada Andreia Zito disse que a PEC é um avanço. "Estamos dando um presente de Natal para todas as pessoas injustiçadas no passado", afirmou. Caso a PEC seja aprovada no Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff posteriormente, receberão o benefício integral os servidores que ingressaram na carreira pública até 31 de dezembro de 2003 e se aposentaram ou virão a requerer o benefício ao INSS por invalidez permanente.

Para os que ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004, as regras obedecerão à média das maiores remunerações - 80% do período contributivo -, com limite do último desconto no cargo.


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